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Consórcio Menegalli

A Lei do Consórcio foi criada para deixar o sistema de consórcios ainda mais seguros, uma vez que ela estabelece que o patrimônio do grupo é independente.


A lei também permite o uso dos créditos pelo consorciado para quitação de financiamento de sua própria titularidade, prevê condições para devolução de recursos aos consorciados excluídos; e estabelece novos requisitos para o contrato de adesão (que passa a ser caracterizado como título executivo extrajudicial), explicitando direitos e deveres das partes.


Conheça os seus direitos, abaixo você tem a disposição toda a lei para consulta.